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  Lei Ordinária 6.854/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a prorrogação dos convênios que menciona e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/06/2003


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 153/2003
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.644/1998 15/04/1998Menção

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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