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  Lei Ordinária 5.401/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Educação e a Fundação para a Desenvolvimento da Educação - FDE e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/07/1997

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Lei Ordinária4.260/1993 23/06/1993Revogação

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