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  Lei Ordinária 4.260/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Educação e Fundação para o Desenvolvimento da Educação e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/06/1993

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Lei Ordinária5.401/1997 02/07/1997Revogação

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