LEI Nº 4.260, DE 23 DE JUNHO DE 1993.

Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Educação e Fundação para o Desenvolvimento da Educação e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Educação e a Fundação para o Desenvolvimento da Educação, visando a implantação no Município de Sorocaba do Programa de Ação Cooperativa Estado Município para Construções Escolares, nos termos do instrumento anexo, que passa a fazer parte integrante desta Lei.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as providências necessárias à execução do convênio referido no artigo anterior.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Tropeiros, em 23 de junho de 1993, 339º da fundação de Sorocaba.

PAULO FRANCISCO MENDES

Prefeito Municipal

VICENTE DE OLIVEIRA ROSA

Secretário dos Negócios Jurídicos

ARTHUR FONSECA FILHO

Secretário da Educação e Cultura

Publicada na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra.

JOÃO DIAS DE SOUZA FILHO

Assessor Técnico

Divisão de Comunicação e Arquivo

Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE SOROCABA, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE AÇÃO COOPERATIVA ESTADO-MUNICÍPIO PARA CONSTRUÇÕES ESCOLARES - PAC.

O Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação, doravante denominada SECRETARIA, neste ato representada pelo seu titular, devidamente autorizado pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado nos termos do decreto nº 36.546, de 15 de março de 1993, a Fundação para o Desenvolvimento da Educação, doravante denominada F.D.E., neste ato representada por seu Diretor Executivo, devidamente autorizado nos termos do Decreto nº 27.102, de 23 de junho de 1987 e do Decreto nº 36.546, de 15 de março de 1993 e, o Município de Sorocaba, doravante denominado MUNICÍPIO, representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº de de 1993, têm entre si justo e acertado celebrar o presente convênio, que estará sujeito às normas da Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, no que couber, com as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA

Do Objeto

Os partícipes comprometem-se a executar, mediante mútua colaboração, a construção e/ou ampliação de prédios (s) escolar (es) estadual (ais) relacionado (s) na Cláusula Quarta deste convênio, no Município de Sorocaba, respeitada a priorização das obras constantes do plano itegrante do processo, que será definido em conjunto pelos partícipes, respeitadas as diretrizes e normas pedagógicas da SECRETARIA, com orientação técnica da F.D.E.

CLÁUSULA SEGUNDA

Do Plano de Obras

A SECRETARIA, a F.D.E. e o MUNICÍPIO, mediante ação conjunta, a partir do parecer apresentado pelos Responsáveis pela Educação no Município - REM, deverão estabelecer o plano de obras que fará parte integrante do Programa de ação Cooperativa.

§ 1º O plano de obras será constituído por um conjunto de obras estaduais localizadas no Município.

§ 2º O plano será executado de acordo com a priorização estabelecida pelos partícipes e segundo a disponibilidade financeira da SECRETARIA.

CLÁUSULA TERCEIRA

Das Obrigações dos Partícipes

I - Obrigações comuns:

a) fazer cumprir o Programa de Ação Cooperativa Estado-Município para Construções Escolares - PAC, respeitando seus objetivos e suas particularidades;

b) proporcionar, reciprocamente, facilidades para:

1 - adequada implantação e desenvolvimento do Programa;

2 - fluxo de dados e informações;

3 - apoio mútuo entre os partícipes na utilização dos recursos humanos, financeiros e materiais disponíveis;

4 - supervisão da implantação, execução e avaliação do Programa objeto deste convênio.

II - Obrigações da Secretaria;

a) prestar orientação normativa na área administrativa;

b) destinar recursos financeiros, para a execução deste convênio;

c) acompanhar, avaliar e ajustar as atividades previstas neste convênio;

d) reservar em seu orçamento, nos exercícios subsequentes, os recursos para atender aos compromissos decorrentes deste convênio.

III - Obrigações da F.D.E.:

a) prestar orientação técnica nas áreas de construção e ampliação de prédios escolares;

b) garantir pessoal técnico necessário ao desenvolvimento das ações previstas no programa, assegurando sua remuneração e demais obrigações correlatas, de acordo com as disposições legais e regulamentares vigentes;

c) efetuar a análise técnica e avaliação dos custos por projeto;

d) acompanhar e controlar as obras em execução, através de vistorias mensais, com elaboração de relatórios de avaliação com vistas ao desenvolvimento do cronograma físico-financeiro e à liberação das parcelas previstas na Cláusula Sexta deste Termo;

e) acompanhar e avaliar as atividades previstas neste convênio, respeitando o princípio de ação conjunta e cooperativa.

IV - Obrigações do Município:

a) criar instrumentos legais e regulamentares, em nível municipal, que viabilizem a execução das cláusulas deste convênio e de seus Termos Aditivos;

b) assegurar pessoal necessário ao desenvolvimento das ações previstas no Programa objeto deste convênio, observadas as disposições legais e regulamentares e respeitando o princípio de ação conjunta e cooperativa;

c) aplicar com critério e rigor, no âmbito de suas atribuições aqui conveniadas, os recursos Estaduais e Municipais alocados para a execução deste convênio;

d) destinar recursos financeiros necessários à execução deste convênio, conforme o cronograma de desembolso estabelecido;

e) permitir vistorias, a serem realizadas pela F.D.E.;

f) solicitar à SECRETARIA, medições das obras em execução, a serem efetuadas pela F.D.E., com vistas à liberação de parcelas previstas na Cláusula Sexta deste Termo de Convênio;

g) reservar em seu orçamento, para os exercícios subsequentes, os recursos necessários para fazer face às despesas decorrentes deste convênio;

h) prestar contas dos recurso recebidos, através deste convênio;

i) recolher ao Tesouro do Estado as importâncias não aplicadas até o final do exercício, destinadas pela SECRETARIA à execução das obras.

CLÁUSULA QUARTA

Da Execução do Convênio

I - A execução do convênio ficará a cargo dos órgãos da SECRETARIA, da F.D.E. e do MUNICÍPIO no âmbito de suas respectiva competência e atribuições;

II - Cada partícipe se responsabilizará pela contratação que fizer, forma da lei;

III - Caberá ao MUNICÍPIO a administração financeira dos recursos que a SECRETARIA lhe destinar para a execução das obras;

IV - A(s) obra(s) abaixo relacionada(s), constantes do Plano de Obras que instrui o Processo, será(ão) realizada(s), no regime de execução direta e/ou indireta, atendendo às normas e padrões vigentes na SECRETARIA, mas sob inteira responsabilidade do MUNICÍPIO, que arcará com os ônus decorrentes, inclusive contra terceiros, bem como com todos os encargos sociais, previdenciários, trabalhistas e legais advindos de sua execução, realizando, às suas expensas, os ensaios tecnológicos de concreto, aço e compactação de aterro, de acordo com as normas da ABNT:

DENOMINAÇÃO LOCALIZAÇÃO INTERVENÇÃO VALOR

CLÁUSULA QUINTA

Dos Recursos Financeiros

O valor do presente convênio é de Cr$

cabendo à SECRETARIA Cr$

e ao MUNICÍPIO Cr$

correndo a despesa da SECRETARIA, no montante de Cr$ , à conta do Elemento Econômico orçamento vigente e o restante à conta dos exercícios futuros, conforme abaixo especificado:

I - Para execução do presente Termo a SECRETARIA repassará para o MUNICÍPIO, durante o prazo previsto para execução da obra, recursos financeiros no(s) valor(es) a seguir discriminado(s) por obra, com indicação das Classificações Econômica e Funcional Programática, bem como da Unidade de Despesa:

CONSTRUÇÃO:

C.E.:

C.F.P.:

U.D.:

Obra:

Denominação/Localização Valor Cr$

AMPLIAÇÃO:

C.E.:

C.F.P.:

U.D.:

Obra:

Denominação/Localização Valor Cr$

II - Os recursos financeiros do MUNICÍPIO, no valor de Cr$ ,

onerarão o orçamento da Prefeitura Municipal.

§ 1º A movimentação dos recursos financeiros deste Termo será feita exclusivamente através da conta de crédito especial, aberta pelo MUNICÍPIO, junto.

§ 2º Para os próximos exercícios, durante a vigência deste convênio, os partícipes deverão assegurar em seus orçamentos, os valores necessários à realização do objeto previsto neste acordo.

§ 3º Os recursos financeiro necessários à execução das demais obras previstas na Cláusula Quarta deste convênio só serão repassados após a conclusão das obras priorizadas nesta cláusula.

§ 4º Em casos excepcionais, poderá ser alterada a priorização estabelecida nesta cláusula, mediante parecer favorável do REM e aprovação prévia da SECRETARIA.

CLÁUSULA SEXTA

Da Forma de Transferência dos Recursos Financeiros

A SECRETARIA efetuará repasses ao MUNICÍPIO, dos recursos financeiros previstos neste Termo de Convênio, em 03 (Três) parcelas:

I - 50% do valor total no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da assinatura deste Termo;

II - 40% do valor total, quando a obra atingir 50% de sua execução;

III - 10% do valor total, quando a obra atingir 90% da sua execução.

§ 1º O repasse da 2º parcela dependerá da solicitação de medição por parte do MUNICÍPIO e do resultado da medição que será efetuada pela F.D.E..

§ 2º O repasse da 3ª parcela dependerá da solicitação de medição por parte do MUNICÍPIO e do resultado da medição que será efetuada pela F.D.E..

§ 3º A inobservância dos prazos estipulados no cronograma físico da obra, parte integrante do processo, dará à SECRETARIA a possibilidade de obstar os repasses de recursos previstos e rescindir o presente Termo.

CLÁUSULA SÉTIMA

Da Suplementação dos Recursos Financeiros

Ocorrendo a necessidade e havendo disponibilidade financeira, a SECRETARIA e o MUNICÍPIO comprometendo-se a suplementar o volar deste convênio, por meio de Termo de Aditamento, firmado entre os signatários, e observado, como limite, o parâmetro estabelecido pela F.D.E. relativamente à variação do custo do metro quadrado da construção e atendidas as normas legais e regulamentares pertinentes.

Parágrafo único - Para efeito de cálculo do valor da suplementação, considera-se a variação do custo do metro quadrado escolar apurado pela F.D.E., no período compreendido entre o mês de assinatura do Termo de Convênio e o mês da assinatura do Termo de Aditamento.

CLÁUSULA OITAVA

Das Modificações no Projeto

O MUNICÍPIO somente poderá introduzir modificações no Projeto ou Especificações, desde que as mesmas sejam previamente aprovadas pela F.D.E. e pela SECRETARIA, devendo estas seguirem o padrão construtivo do prédio.

CLÁUSULA NONA

Das Alterações

O presente convênio poderá ser reformulado ou alterado pelos signatários mediante Termo Aditivos, tendo em vista a conveniência e interesse dos partícipes.

CLÁUSULA DÉCIMA

Da Divulgação

O MUNICÍPIO deverá promover a divulgação deste Termo (objeto, valor, prazos, etc.) para toda comunidade local, através dos principais meios de comunicação do MUNICÍPIO e, pela mesma razão, confeccionar e manter, na obra, em local visível, placa com os dados da mesma, de acordo com modelo fornecido pela SECRETARIA.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

Do Encerramento

Concluídos todos os serviços, deverão ser apresentados à SECRETARIA:

I - Relatório circunstanciado de responsabilidade do profissional e que se refere a letra "e", item IV, da Cláusula Terceira deste Convênio;

II - Relatório da vistoria realizada pela F.D.E.;

III - Pelo MUNICÍPIO, Certidão Negativa de Débito-C.N.D., junto ao INSS, ou declaração de que não recolhe IAPAS;

IV - Prestação de contas por parte do MUNICÍPIO, nos moldes exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado;

Parágrafo único - em caso de obra nova, deverá ser feita a entrega da chave à Delegacia de Ensino competente, que deverá lavrar o Termo de Recebimento.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

Da Vigência

O presente convênio terá a duração de 02 (dois) anos, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado automaticamente até o limite de 05 (cinco) anos, caso não haja manifestação em contrário, até 30 (trinta) dias antes do término da sua vigência, por nenhum dos partícipes.

Parágrafo único - A vigência dos Termos Aditivos será a partir da data de assinatura até o limite da vigência do convênio ao qual se vincula.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

Da Denúncia, Rescisão ou Resolução

I - O convênio poderá ser desfeito durante o prazo de vigência, por mútuo consentimento dos partícipes, ou denúncia de qualquer deles, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias;

II - O convênio poderá ser rescindido por infração legal ou convencional, respondendo pelas perdas e danos o partícipe que lhe der causa;

III - O Secretário da Educação, o Diretor Executivo da F.D.E. e o Prefeito Municipal são autoridades competentes para denunciar, resolver ou rescindir este convênio;

§ 1º Em caso de denúncia ou rescisão deste convênio, a SECRETARIA entrará imediatamente na posse da(s) obra(s), dos materiais e demais elementos necessários à continuidade dos serviços, cabendo ao MUNICÍPIO, posteriormente, o ressarcimento devido mediante acerto de contas e observados os preços conveniados.

§ 2º Toda e qualquer importância que venha a ser devolvida por parte do MUNICÍPIO à SECRETARIA, deverá ser acrescida de juros e correção monetária, calculada com base na variação do valor do índice adotado pelo Estado de São Paulo.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA

Dos Casos Omissos

Os casos omissos que surgirem na vigência deste Acordo, serão solucionados por consenso dos convenentes, por meio de assinatura de instrumento específico.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA

Do foro

Fica eleito o Foro da Capital do Estado para dirimir todas as questões resultantes da execução deste convênio, após esgotadas as instâncias administrativas.

E por estarem de acordo, firmam o presente Convênio em 04 (quatro) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO

DIRETOR EXECUTIVO DA F.D.E.

PREFEITO MUNICIPAL DE SOROCABA