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  Lei Ordinária 5.153/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao “caput” do artigo 8º e ao artigo 12 da Lei nº 1.602, de 29 de junho de 1970 e dá outras providências. (construção e reforma de muros, gradís, passeios)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/06/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.602/1970 29/06/1970Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.508/2001 11/12/2001Alteração

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