LEI Nº 5.153, DE 26 DE JUNHO DE 1996.
Dá nova redação ao “caput” do Art. 8º e ao Art. 12 da Lei nº 1.602, de 29 de junho de 1970 e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 076/96 – autoria do Vereador Valter José Nunes de Campos.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do Art. 8º da Lei nº 1.602, de 29 de junho de 1970, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 8º Se as obras não forem executadas nos prazos estabelecidos no artigo anterior e seu parágrafo, ao infrator será aplicada multa equivalente a importância de 270 UFIR’s.”
Art. 2º O Art. 12 da Lei nº 1.602, de 29 de junho de 1970, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 12. Os proprietários de terrenos baldios, ou não, são obrigados a mantê-los limpos, roçados e drenados, sob pena de aplicação de multa correspondente a 01 (um) ufir por metro quadrado do lançamento cadastrado no IPTU.
§ 1º Aplica-se também multa a quem lançar lixo e entulhos em terrenos baldios, próprios ou de terceiros correspondente a 80 (oitenta) UFIR’s, por metro cúbico de lixo ou entulho lançado.
§ 2º Para lançamento e cobrança dessas multas será competente a SEF – Secretaria de Planejamento e Administração Financeira.
§ 3º Para notificação do infrator será competente a SERP ou outro órgão que substituí-la. A notificação poderá ser por via postal ou por edital.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Tropeiros, em 26 de junho de 1996, 342º da fundação de Sorocaba.
PAULO FRANCISCO MENDES
Prefeito Municipal
Vicente de Oliveira Rosa
Secretário dos Negócios Jurídicos
Marco Antônio Bengla Mestre
Secretário de Edificações e Urbanismo
Gerson Nascimento
Secretário de Serviços Públicos
Walter Alexandre Previato
Secretário de Planejamento e Administração Financeira
Publicada na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra.
João Dias de Souza Filho
Assessor Técnico
Divisão de Comunicação e Arquivo