Ementa: Dispõe sobre desafetação de imóvel e concede Direito Real de Uso e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/12/1995

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.569/2002 16/04/2002Revogação

Sobre

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