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  Lei Ordinária 6.569/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a revogação da Lei nº 5.033, de 15 de dezembro de 1995, e dá outras providências.(desafetação de imóvel e concede Direito Real de Uso)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/04/2002


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 69/2001
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.033/1995 15/12/1995Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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