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  Lei Ordinária 5.033/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre desafetação de imóvel e concede Direito Real de Uso e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/1995

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Lei Ordinária6.569/2002 16/04/2002Revogação

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