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  Lei Ordinária 4.987/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre administração de débitos de qualquer natureza para com o Município e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/11/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.322/1996 24/12/1996Alteração
Lei Ordinária6.430/2001 01/08/2001Menção
Lei Ordinária6.870/2003 12/08/2003Revogação

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