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  Lei Ordinária 4.924/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da secretaria da Educação, objetivando manter em funcionamento o Centro Estadual de Educação Supletiva “Leonor Pinto \r\nThomaz”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/09/1995

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.076/1992 20/11/1992Revogação
Lei Ordinária4.354/1993 17/09/1993Revogação
Lei Ordinária4.667/1994 02/12/1994Revogação

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