LEI
Nº 4.924, de 20 de setembro de 1995.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo,
através da secretaria da Educação, objetivando manter em funcionamento o Centro
Estadual de Educação Supletiva "Leonor Pinto Thomaz".
Projeto de Lei nº 249/95 - autoria do Executivo.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com
o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Educação, objetivando manter em
funcionamento o Centro Estadual de Educação Supletiva "Leonor Pinto
Thomaz".
Artigo 2º - Para manter em funcionamento o Centro de Educação Supletiva a que
se refere a presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a ceder o uso por
cinco anos, do prédio situado à Rua Moreira César, 398.
Artigo 3º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de
verbas orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 4º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar providências
necessárias à execução do Convênio referido no artigo 1º.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, e, especialmente as Leis nº 4.076, de 20 de
novembro de 1992, nº 4.354, de 17 de setembro de 1993 e Lei nº 4.667,
de 02 de dezembro de 1994.
Palácio dos Tropeiros, em 20 de setembro de 1995, 342º da Fundação de Sorocaba.
PAULO FRANCISCO MENDES
Prefeito Municipal
Vicente de Oliveira Rosa
Secretário dos Negócios Jurídicos
Antônio Carlos Bramante
Secretário da Educação e Cultura
Walter Alexandre Previato
Secretário de Planejamento e Administração Financeira
Publicada na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra.
João Dias de Souza Filho
Assessor Técnico
Divisão de Comunicação e Arquivo
TERMO
DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO ATRAVÉS DA SECRETARIA
DA
EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE SOROCABA OBJETIVANDO MANTER EM FUNCIONAMENTO O CENTRO
ESTADUAL
DE EDUCAÇÃO SUPLETIVA "LEONOR PINTO THOMAZ".
O Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação,
doravante denominada SECRETARIA, neste ato representada pelo seu títular...............
...................,devidamente autorizado pelo Senhor
Governador de Estado no Processo
nº 633/88 - CENP e o Município de Sorocaba, doravante denominado MUNICÍPIO
representado
pelo Prefeito Municipal PAULO FRANCISCO MENDES, devidamente autorizado pela
Lei........
.........., firmam o presente Convênio mediante as cláusulas e condições que se
seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
O presente convênio tem por objeto o estabelecimento das condições
gerais, para a participação conjunta das entidades envolvidas, visando manter
em funciona-
mento o Centro Estadual de Educação Supletiva "Leonor Pinto Thomaz",
em Sorocaba, que
atenda a adolescentes e adultos de uma metodologia própria.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
I - DA SECRETARIA
1. Prover o Centro Estadual de Educação Supletiva "Leonor Pinto
Thomaz" em Sorocaba de equipamentos e material permanente necessários ao
funcionamento de
todas as suas seções e setores.
2. Suprir o Centro, através da Coordenadoria de Estudos e Normas
Pedagógicas/Serviço de ensino Supletivo, de material didático pedagógico.
2.a Fica a Prefeitura Municipal de Sorocaba autorizada a reproduzir o material
didático pedagógico elaborado pela Coordenadoria de estudos e Normas Pedagogicas/Serviços de ensino Supletivo, na
impossibilidade da SECRETARIA repor esse material.
3. Prover o Centro de especialistas de educação, pessoal docente,
técnico administrativo.
4. Prestar cooperação técnica atráves da
Coordenadoria de Estudos
e Normas Pedagógicas/Serviço de Ensino Supletivo.
5. Acompanhar e supervisionar, através dos órgãos competentes, o
funcionamento geral do CEESSO.
II- DO MUNICÍPIO
1. Destinar prédio para funcionamento do Centro Estadual de Educação Supletiva
"Leonor Pinto Thomaz", situado à Rua Moreira César, 398.
2. Fazer as adapatação necessárias no prédio,
adequando-o ao funcionamento do Centro, que em continuidade aos trabalhos
realizados atenderá 4.000 alunos.
3. Garantir a conservação e manutenção do prédio e de suas instalações, durante
a vigência deste convênio.
4. Suprir o Centro com pessoal de apoio: merendeira, servente, vigia e
escriturário.
5. Suprir o Centro com material de consumo necessário ao funcionário de toda as
suas seções e setores.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
I - DA SECRETARIA
1. A SECRETARIA alocará, anualmente, recursos financeiros no seu orçamento,
para consecução dos objetivos previstos neste acordo.
2. As despesas referentes aos recursos humanos onerarão o suplemento 3.1.11.1.0
- Pessoal Civil Fixo - pago pelo DDPE.
II- DO MUNICÍPIO
1. Os recursos financeiro a serem aplicados, durante a
vigência deste Ajuste, na execução das obrigações previstas na Cláusula segunda
- Insiso II, onerarão dotações próprias constantes do
orçamento municipal.
2. Para o primeiro ano de vigência deste Acordo está prevista a aplicação de
recursos na valor de até R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais) para
execução das obrigações contidas no Insiso II da
Cláusula Segunda deste Termo.
CLÁUSULA QUARTA - DAS ALTERAÇÕES
O presente Convênio poderá ser editado mediante termo próprios, obedecidas as
disposições legais e regulamentares vigentes.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
O presente convênio terá duração de 05 (cinco) anos, contados a partir de sua
assinatura.
CLÁUSULA SEXTA - DA DENÚNCIA, RESCISÃO OU RESOLUÇÃO
1. O Convênio poderá ser desfeito durante o prazo de vigência, por mútuo
consentimento dos Partícipes, ou denúncia de qualquer deles, por desinteresse,
com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias.
2. O Convênio poderá ser rescindido, por infração legal ou convencional,
respondendo, pelas perdas e danos, o Partícipe que lhes der causa.
3. O Secretário da Educação e o Prefeito Municipal são autoridades competentes
para denunciar, resolver ou rescindir este Convênio.
Parágrafo Único - Em qualquer dos casos previstos nesta cláusula será garantida
a continuidade dos estudos aos alunos até o término do período letivo
considerado.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
fica eleito o foro da Capital de São Paulo para dirimir quaisquer dúvidas na
execução deste instrumento.
E, por estarem de acordo, firmam o presente Convênio, em 03 (três) vias de
igual teor, na presença das testemunhas baixo-assinadas.
São Paulo,........de...............de.....
Secretaria da Educação do Estado
PAULO FRANCISCO MENDES
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS;
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