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  Lei Ordinária 4.489/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Transportes e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/03/1994

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.130/2010 26/05/2010Revogação

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