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  Lei Ordinária 4.445/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a dispensa de vistoria da Prefeitura nos habite-se e vistos nas edificações e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/11/1993

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Lei Ordinária10.822/2014 20/05/2014Alteração

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