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  Lei Ordinária 10.822/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga os artigos 4° e 5° da Lei nº 4.445, de 25 de novembro de 1993 e dá outras providências (dispensa de vistoria da Prefeitura nos habite-se e vistos nas edificações).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/05/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 426/2013
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.445/1993 25/11/1993Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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