Data de apresentação 30/10/2013 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2013
 ID 7474
 Ementa

Revoga os artigos 4° e 5° da Lei nº 4.445, de 25 de novembro de 1993 e dá outras providências. (sobre dispensa de vistoria da Prefeitura nos Habite-se e vistos nas edificações)

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 10822/2014

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação