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  Lei Ordinária 4.436/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre revogação das Leis nº 2.671, de 28 de junho de 1988 e nº 3.638, de 8 de agosto de 1991, e dá outras providências. (desafetação de bem de uso comum e autoriza concessão de direito real de uso de próprio municipal)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/11/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.671/1988 28/06/1988Revogação
Lei Ordinária3.638/1991 08/08/1991Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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