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  Lei Ordinária 2.671/1988 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a desafetação de bem de uso comum e autoriza concessão de direito real de uso de próprio municipal e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/06/1988

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.638/1991 08/08/1991Alteração
Lei Ordinária4.436/1993 16/11/1993Revogação

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