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  Lei Ordinária 4.146/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei n.º 3.654, de 3 de setembro de 1991. (denominação de "Olinda Aires Paulete)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.654/1991 03/09/1991Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.369/1993 22/09/1993Revogação

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