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  Lei Ordinária 3.537/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre concessão de auxílio a entidades mantenedoras de creches e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/04/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária444/1956 29/08/1956Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.458/1993 06/12/1993Revogação
Lei Ordinária3.787/1991 28/11/1991Revogação

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