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  Lei Ordinária 3.787/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a concessão de auxílio às entidades beneficentes, assistenciais e mantenedoras de creches e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/11/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.537/1991 17/04/1991Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.458/1993 06/12/1993Revogação

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