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  Lei Ordinária 3.449/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao Parágrafo único do artigo 5º e aos artigos 7º e 8º da Lei nº 3.185, de 5 de dezembro de 1989, e dá outras providências. (Instituição do Imposto de Transmissão Intervivos de bens imóveis - ITBI)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/1990

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Lei Ordinária3.185/1989 05/12/1989Alteração

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