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  Lei Ordinária 3.293/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Conselho Municipal de Prevenção do Uso de Entorpecentes e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/05/1990

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Lei Ordinária6.455/2001 17/09/2001Revogação

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