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  Lei Ordinária 3.096/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a concessão de cesta básica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/09/1989

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

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Lei Ordinária3.635/1991 25/07/1991Revogação

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