Ementa: Dispõe sobre a instituição do Imposto de Transmissão “inter vivos”, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis e cessão de direitos à sua aquisição e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/12/1988

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.090/1989 05/09/1989Alteração
Lei Ordinária7.711/2006 27/03/2006Menção
Lei Ordinária3.185/1989 05/12/1989Revogação

Sobre

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