Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo - C.D.H., e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/08/1988

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.933/1988 04/11/1988Alteração
Lei Ordinária4.413/1993 27/10/1993Revogação

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