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  Lei Ordinária 2.570/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos, a contribuição de melhoria e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/07/1987

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.297/2012 09/10/2012Alteração
Lei Ordinária10.276/2012 24/09/2012Alteração
Lei Ordinária5.743/1998 17/08/1998Alteração

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