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  Lei Ordinária 5.743/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao Art. 2º e parágrafo único, da Lei nº 2.570, de 06 de julho de 1987 e dá outras providências.(Institui o Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos, a contribuição de melhoria)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/08/1998

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Lei Ordinária2.570/1987 06/07/1987Alteração

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