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  Lei Ordinária 2.538/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera percentuais para lançamento, cobrança e cálculo das Taxas que mencionada e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/12/1986

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.248/1983 06/12/1983Alteração
Lei Ordinária1.444/1966 13/12/1966Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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