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  Lei Ordinária 2.533/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a desafetação de imóvel e concede direito real de uso do mesmo e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/1986

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.145/2010 01/06/2010Alteração
Lei Ordinária3.314/1990 28/06/1990Alteração

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