LEI Nº 2.533, de 05 de dezembro de 1986.
Dispõe sobre a desafetação de imóvel e concede direito real de uso do mesmo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Fica desafetado dos bens de uso especial, passando a integrar o rol dos bens dominiais do Município, o terreno a seguir descrito e caracterizado, situado nesta cidade à Avenida Gonçalves de Magalhães Loteamento Pedreira Sorocaba, totalizando a área de 1.368,00m2 conforme planta e memorial descritivo constantes do Processo Administrativo nº 7.441/86:
“O referido imóvel faz frente para a Avenida Gonçalves de Magalhães onde mede 39,60m. Do lado direito, de quem Avenida olha para o imóvel faz divisa com a área cedida pela Prefeitura ao Sindicato Rural, onde mede
Artigo 1º - Fica desafetada do rol dos bens de uso especial, passando a integrar a dos bens dominiais do Município, o imóvel a seguir descrito e caracterizado, situado nesta cidade à Avenida Gonçalves Magalhães (loteamento Pedreira Sorocaba), com a área total de
“Faz frente para a Avenida Gonçalves Magalhães. Pelo lado esquerdo faz divisa com o remanescente da mesma Gleba, pertencente à Prefeitura Municipal de Sorocaba. Pelo lado direito faz divisa com o remanescente da mesma Gleba, pertencente à Prefeitura Municipal de Sorocaba. Nos fundos faz divisa com cerca de arame da linha elétrica da Estrada de Ferro Sorocabana (atual FEPASA). O terreno acima descrito encerra uma área de Artigo 2º - É o Município de Sorocaba autorizado a conceder a Associação Paulista dos Técnicos Apícolas na forma prevista no artigo 63, parágrafo 1º do Decreto-Lei Complementar nº9, de 31 de dezembro de 1.969, dispensada a concorrência pública, por reconhecer-se de relevante interesse público a finalidade a que se destina, direito real de uso do terreno discriminado no artigo anterior.
Art. 2° É o município de Sorocaba autorizado a conceder à Cooperativa dos Apicultores de Sorocaba e Região - COAPIS, na forma prevista no art. 63, § 1°, do Decreto Lei Complementar n° 9, de 31 de dezembro de 1969, dispensada a concorrência pública, por reconhecer-se de relevante interesse público a finalidade a que se destina, direito real de uso do terreno discriminado no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.145/2010)
Artigo 3º - A concessão far-se-á por escritura pública, observadas as seguintes exigências:
a) será graciosa;
b) terá a duração de trinta anos;
c) a concessionária ficará obrigada a manter no imóvel sua sede própria, promovendo as medidas necessárias para tal fim;
d) para atender a alínea anterior, a concessionária deverá, no prazo de dois (2) anos contados da assinatura da escritura de concessão, construir e fazer funcionar sua sede própria;
e) a concessionária não poderá ceder o imóvel, ou seu uso, no todo ou em parte, a terceiro, e defender-lo-á contra qualquer turbação de outrem;
f) todas e quaisquer benfeitorias que forem introduzidas pela concessionária no imóvel, reverterão ao patrimônio público quando da entrega e devolução do imóvel, não lhe cabendo qualquer indenização ou ressarcimento;
g) as despesas decorrentes da lavratura e registro da escritura da concessão correrão por conta da concessionária.
Artigo 4º - A presente concessão poderá ser rescindida a qualquer tempo se a concessionária alterar a destinação do imóvel, abandonar o seu uso, descumprir qualquer das condições constantes do artigo anterior, ou se a concedente necessitar do imóvel para implantação de vias públicas.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
Palácio
FLAVIO NELSON DA COSTA CHAVES
(Prefeito Municipal)
Cármine Attílio Graziosi
(Secretário dos Negócios Jurídicos)
Publicada na Divisão da Administração Interna, na data supra.
João Dias de Souza Filho
(Chefe da Divisão de Administração Interna).