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  Lei Ordinária 2.522/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre desafetação de imóvel e concede direito real de uso do mesmo e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 21/11/1986

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.951/1988 10/11/1988Alteração
Lei Ordinária3.538/1991 17/04/1991Revogação

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