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  Lei Ordinária 3.538/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a revogação das Leis nº 2.522, de 21 de novembro de 1986 e nº 2.951 de 10 de novembro de 1988, autoriza revogação de escritura de concessão de direito real de uso e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/04/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.522/1986 21/11/1986Revogação
Lei Ordinária2.951/1988 10/11/1988Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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