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  Lei Ordinária 2.951/1988 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre prorrogação do prazo previsto no Artigo 3º, letra “d” da Lei nº 2.522, de 21 de novembro de 1986. (desafetação de imóvel e concede direito real de uso do mesmo)
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/11/1988

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.522/1986 21/11/1986Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.538/1991 17/04/1991Revogação

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