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  Lei Ordinária 2.269/1984 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre autorização de permutas de Alvará de Estacionamento de Táxi e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/04/1984

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Lei Ordinária1.960/1978 04/05/1978Menção

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