Ementa: Altera redação do artigo 7º da Lei nº 2.249, de 06/12/83. (Reajusta os vencimentos dos funcionários públicos)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/1983

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.249/1983 06/12/1983Alteração
Lei Ordinária1.815/1975 06/01/1975Menção

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.463/1986 25/03/1986Alteração

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