Ementa: Dispõe sobre alterações na Lei nº 1.723, de 30 de maio de 1.973 em seu Art. 1º.(aplicação de correção monetária aos débitos fiscais do SAAE)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/1983

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.723/1973 30/05/1973Alteração

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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