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  Lei Ordinária 1.723/1973 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre aplicação de correção monetária aos débitos fiscais do Serviço Autônomo de Água e Esgôto - SAAE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/05/1973

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.246/1983 06/12/1983Alteração

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