Ementa: Dispõe sobre alteração do artigo 1º e seus Parágrafos da Lei nº 1.320, de 21 de maio de 1965 e dá outras providências.(aplicação de correção monetária nos débitos fiscais)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/1983

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.320/1965 21/05/1965Alteração

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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