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  Lei Ordinária 1.320/1965 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre aplicação de correção monetária nos débitos fiscais.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/05/1965

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.245/1983 06/12/1983Alteração

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