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  Lei Ordinária 2.009/1979 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 426 da Lei nº 1.437, de 21 de novembro de 1966. (CÓDIGO DE OBRAS )
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/05/1979

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Lei Ordinária1.437/1966 21/11/1966Alteração

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