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  Lei Ordinária 1.973/1978 ATO ORIGINAL

Ementa: Prorroga prazo para cumprimento de encargo conferido à Fundação Dom Aguirre.
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/09/1978

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.834/1975 14/11/1975Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.082/2024 04/10/2024Revogação

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