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  Lei Ordinária 1.899/1977 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o § 1° do Artigo 1° da Lei n° 21 de 05 de março de 1948. (Dispõe sôbre concessão de favores à casa do trabalhador)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/1977

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária21/1948 05/03/1948Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.104/1981 07/04/1981Revogação

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