Ementa: Dispõe sobre nova redação para o artigo 1º e parágrafo único da Lei nº 2.105, de 09 de abril de 1981 e dá outras providências. (contagem de tempo de serviço prestado em atividade privada, para fins de aposentadoria)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/11/1985

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.105/1981 09/04/1981Alteração

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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