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  Lei Ordinária 1.845/1975 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza doação de imóvel para a Fazenda Nacional e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/1975

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.771/1974 11/03/1974Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.337/1990 20/08/1990Revogação

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