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  Lei Ordinária 1.771/1974 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza doação de imóvel para SUSAM Superintendência de Saneamento Ambiental - Diretoria Regional em Sorocaba e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/03/1974

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.845/1975 19/12/1975Revogação

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