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  Lei Ordinária 3.337/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a revogação de Lei nº 1.845, de 9 de dezembro de 1975 e dá outras providências. (doação de área à Fazenda Nacional, Jd. Faculdade para construção da Delegacia da Receita Federal)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/08/1990

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.845/1975 19/12/1975Revogação

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