Ementa: Prorroga por dez anos a vigência da Lei nº 1.588, de 19 de dezembro de 1969. (concessão de favores a hotéis que venham a ser instalados no Município, nos próximos cinco anos - isenção impostos)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/1974

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.588/1969 19/12/1969Alteração

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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