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  Lei Ordinária 1.588/1969 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre a concessão de favores a hoteis que venham a ser instalados no Município,nos próximos cinco anos.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/1969

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Lei Ordinária1.811/1974 12/12/1974Alteração

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