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  Lei Ordinária 1.811/1974 ATO ORIGINAL

Ementa: Prorroga por dez anos a vigência da Lei nº 1.588, de 19 de dezembro de 1969. (concessão de favores a hotéis que venham a ser instalados no Município, nos próximos cinco anos - isenção impostos)
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/12/1974

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.588/1969 19/12/1969Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.082/2024 04/10/2024Revogação

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